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TST Decide Que Câmeras Em Vestiários Não Violam Intimidade De Trabalhadores

Em recente julgado, a 8ª turma do TST entendeu que câmeras instaladas em vestiários com base em acordo não violam intimidade de trabalhadores, especialmente porque a instalação decorreu de reivindicação dos próprios trabalhadores, bem como houve participação do sindicato no acordo e, ainda, haviam áreas livres de câmeras, nas quais podia ser efetuada a troca de uniforme.

Em que pese a ótica adotada pelo TST para analisar a matéria, cujo foco está na manifestação de vontade dos funcionários, não se pode afirmar que foi uma decisão unânime entre os trabalhadores. Assim, temos de um lado uma medida adotada após a reivindicação da maioria, devidamente assistida pelo sindicato competente, e de outro lado, um funcionário integrante da minoria que se viu destituído do seu direito personalíssimo à intimidade e privacidade.

Deste modo, até que ponto pode valer uma negociação coletiva realizada pelo sindicato da categoria, ainda que executada nos ditames da lei? Afinal, adentrou-se uma seara na qual a individualidade certamente deve imperar contra a coletividade, porquanto trata-se da dignidade da pessoa humana, uma questão de foro íntimo que deveria situar-se além do alcance coletivo. Mais um indício de que necessitamos reformar não apenas nossa legislação, mas também nossa doutrina trabalhista, a fim de valorar as liberdades individuais à altura de sua importância.

Confira notícia na íntegra: Câmeras instaladas em vestiários com base em acordo não violam intimidade de trabalhadores

Fonte:http://www.migalhas.com.br

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