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Tribunal de Justiça-SP mantém direito de protocolo no mercado imobiliário

Tribunal de Justiça-SP mantém direito de protocolo no mercado imobiliário

Com a crescente construção de empreendimentos, poucos conhecem dos procedimentos burocráticos que os cercam. Um deles e talvez um dos principais trâmites burocráticos que as construtoras e/ou os empresários do ramo da construção devem seguir é o Direito de Protocolo.

Pois, o direito de protocolo garante que os empreendimentos imobiliários encaminhados para licenciamento na Prefeitura de São Paulo sejam analisados e deferidos conforme a legislação vigente na época em que são protocolados, mesmo se houver mudanças na legislação nos períodos seguintes.

Assim, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu manter o direito de protocolo no mercado imobiliário da capital paulista. O julgamento teve 17 votos favoráveis e 8 contrários, e foi concluído nesta quarta-feira, 27. A decisão é benéfica aos empresários do setor da construção.

Como a montagem dos estandes leva meses ou anos após a liberação das licenças, o direito de protocolo assegura às empresas que seus projetos não precisarão ser revistos com mudanças na lei, sob o risco de perderem viabilidade econômica, por exemplo, devido a eventuais restrições ao número de andares, tamanho da área construída, tipo de uso (residencial ou comercial), entre outros fatores.

Em contrapartida o Ministério Público critica informando que a liberação das licenças deve respeitar a nova lei de zoneamento que entrou em vigor em 2016 na capital paulista e impôs limites à construção em determinadas áreas da cidade, especialmente nos trechos que passaram a ser classificados como zonas de proteção ambiental. Nesse sentido, o direito de protocolo não poderia garantir uma construção que represente retrocesso ambiental.

Trata-se de um tema bem polêmico, especialmente quando o Ministério Público obteve uma liminar (2018) que bloqueou, durante a maior parte do primeiro semestre, o lançamento de dezenas de empreendimentos baseados no direito de protocolo. Isso retardou a recuperação dos negócios após anos de crise, enfurecendo donos de incorporadoras.

A situação foi revertida em maio do ano passado, quando o TJ-SP derrubou a liminar. Nesta quarta, a corte fez o julgamento do mérito, encerrando a discussão.

Fonte: https://aplicacao.aasp.org.br

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Daniel Dopp (Sócio – Rosendo, Dopp & Dolata Advogados)

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