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TRF 4ª REGIÃO – Justiça Gratuita Pode Ser Concedida Independentemente Da Condição De Miserabilidade Do Requerente

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu a um médico de Caxias do Sul (RS) o benefício da assistência judiciária gratuita. Por meio da referida decisão, o Tribunal firmou entendimento no sentido de que a concessão da justiça gratuita não está condicionada à comprovação da miserabilidade do requerente, mas, sim, à impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais (inclusive a verba honorária), sem prejuízo ao atendimento das necessidades básicas próprias ou de sua família.

A Constituição Federal estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 05º, XXXV, CF). Dessa forma, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, o mais humilde ou aquele que, como o médico, se encontre em situação de hipossuficiência econômica, não pode ser impedido de ter acesso à Justiça, cabendo-lhe a concessão do benefício da gratuidade judiciária.

Confira notícia na íntegra: TRF-4ª – Justiça Gratuita pode ser concedida caso custas comprometam subsistência do autor e sua família

Fonte:https://www.aasp.org.br

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