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Supremo Tribunal de Justiça condena cia aérea por cancelamento de bilhete de volta

Supremo Tribunal de Justiça condena cia aérea por cancelamento de bilhete de volta

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, em ambas as turmas de direito privado, que certas condutas das companhias aéreas violam pelo menos dois dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC): os artigos 39 e 51.

No caso comentado, uma bancária estava prestes a tomar um avião, quando descobriu que seu bilhete de retorno para Brasília havia sido cancelado pela companhia aérea. Logo, sua viagem que duraria menos de duas horas, acabou durando 18hrs, dentro de um ônibus.

Por óbvio, imprevistos em viagens aéreas são muito comuns, porém, o cancelamento da reserva sem nenhum aviso prévio é uma surpresa muito além do aceitável. E o motivo, no caso da consumidora, deixou-a especialmente revoltada: seu bilhete foi cancelado porque ela não compareceu para o trecho de ida. Um tremendo absurdo!!

Pois, a consumidora tinha adquirido os voos de ida e volta na mesma operação, com meses de antecedência, mas depois encontrou um horário de ida mais conveniente. Como a remarcação dos bilhetes anteriores acabaria custando mais, optou por comprar um novo bilhete de ida e retornar usando o trecho adquirido tempos atrás. Muito embora os bilhetes comprados inicialmente tivessem sido pagos, a companhia aérea, em virtude da não apresentação da passageira no voo de ida (no show), cancelou automaticamente o bilhete de retorno adquirido na mesma compra. Essa é uma prática comum das empresas no Brasil e em outros países, e muitas vezes o consumidor, sabiamente, acaba levando sua insatisfação para os tribunais.

“Como consumidores, diante das companhias aéreas, nós ficamos vulneráveis e sem ter como brigar. Quando você compra a passagem, é um contrato apenas de adesão. O consumidor não tem como discutir e negociar nada”, diz a consumidor sobre a sua experiência.

No caso, fazer com que o consumidor tenha de adquirir nova passagem aérea para efetuar a viagem no mesmo trecho e hora marcados, a despeito de já ter efetuado o pagamento, configura obrigação abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sendo, ainda, incompatível com a boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais (CDC, artigo 51, IV). Além do que, a referida prática também configura a chamada ‘venda casada’, pois condiciona o fornecimento do serviço de transporte aéreo do ‘trecho de volta’ à utilização do ‘trecho de ida’ (CDC, artigo 39, I).

Assim, espera-se que a jurisprudência do STJ venha a acabar em definitivo com o cancelamento automático de bilhetes em tais situações, e que os passageiros enfim tenham a garantia de poder usufruir, sem transtornos, do serviço pelo qual pagaram previamente.

Fonte: http://www.stj.jus.br

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Daniel Dopp (Sócio – Rosendo, Dopp & Dolata Advogados)

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