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Plano De Saúde Não Pode Interromper Sessões De Terapia Que Ultrapassem Limite De Cobertura

Plano De Saúde Não Pode Interromper Sessões De Terapia Que Ultrapassem Limite De Cobertura

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é abusiva a cláusula contratual ou ato de operadora de plano de saúde que interrompa tratamento psicoterápico por esgotamento do número de sessões anuais assegurada pela ANS.

A ANS estabelece cobertura obrigatória mínima de 18 sessões de psicoterapia por ano de contrato. No entanto, para os ministros, esse número deve ser visto apenas como cobertura obrigatória mínima a ser custeada plenamente pelo plano de saúde, de forma que o número que ultrapassar o mínimo coberto deverá ser custeado em regime de coparticipação.

Por meio desse regime, os custos seriam suportados tanto pela operadora quanto pelo usuário.

A discussão surgiu em meio a uma ação ajuizada contra a Unimed por uma mulher que sofria distúrbios depressivos. Tanto o juiz de primeiro grau quanto o tribunal entenderam que a limitação imposta pelo plano de saúde era abusiva e obrigaram a Unimed a fornecer o tratamento completo que envolvia 40 sessões.

Submetido à apreciação do STJ, o Ministro Villas Boas ponderou que a interrupção do tratamento se revelaria incompatível com a equidade e boa-fé contratual e colocaria o usuário em desvantagem exagerada. Sustentou, ainda, que aquela corte possui entendimento consolidado no sentido de que é o médico ou o profissional habilitado quem estabelece a orientação terapêutica a ser dada ao usuário em busca da cura e não o plano de saúde.

Confira notícia na íntegra:Plano de saúde não pode interromper sessões de terapia que ultrapassem limite de cobertura

Fonte: http://www.migalhas.com.br

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Felipe Romeu Rosendo (Sócio – Rosendo, Dopp & Dolata Advogados)