Brook Preloader

Blog

Papais e mamães muita atenção com as propagandas abusivas voltadas aos pequenos

Papais e mamães muita atenção com as propagandas abusivas voltadas aos pequenos

Um dos maiores desafios para aqueles que possuem filhos é conseguir educar e impor limites aos pequenos, uma vez que a exposição do consumo via TV e internet só tende a crescer.

Infelizmente, muitas empresas publicitárias têm apelado em suas propagandas para atingir o público infantil e isso tem prejudicado a educação dos pequenos, pois, as crianças, na maioria das vezes não possuem discernimento sobre valores de produtos oferecidos x condição financeira dos pais, alimentação saudável, consumismo em excesso, educação financeira e etc…

Assim, recentemente, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento histórico, criou o primeiro precedente que considerou abusiva a publicidade de alimentos dirigida direta ou indiretamente ao público infantil. Em seu voto, o ministro relator do caso, Humberto Martins, destacou a existência de ilegalidade em campanhas publicitárias de fundo comercial que “utilizem ou manipulem o universo lúdico infantil”.

“A compra e o consumo de gêneros alimentícios, sobretudo em época de crise de obesidade, deve residir com os pais”, afirmou o magistrado.

Nesse mesmo sentido, o ministro Herman Benjamin, especialista em direito do consumidor, destacou a titularidade da família sobre a decisão a respeito daquilo que deve ser consumido pelas crianças.

“Decisão sobre alimento, como medicamento, não é para ser tomada pelos fornecedores. Eles podem oferecer os produtos, mas sem retirar a autonomia dos pais, e mais do que tudo, não dirigir esses anúncios às crianças e, pela porta dos fundos, de novo tolherem essa autonomia dos pais”, afirmou o ministro.

No caso, o processo chegou ao Superior Tribunal de Justiça após a empresa Pandurata Alimentos, dona da marca Bauducco, recorrer de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) que julgou procedente Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e considerou como venda casada a campanha “É Hora de Shrek”.

Na promoção, a Bauducco condicionava a aquisição de um relógio de pulso com a imagem do ogro Shrek e de outros personagens do desenho à apresentação de cinco embalagens dos produtos “Gulosos”, além do pagamento adicional de R$ 5,00.

Ou seja, a criança era obrigada a consumir cinco pacotes de bolacha e ainda pagar um valor extra para ter direito a adquirir o relógio. Além de fomentar o consumo desenfreado do biscoito, resta claro a venda casada.

A decisão da Segunda Turma foi unânime. Faziam parte do colegiado à época os ministros Assusete Magalhães (presidente), Humberto Martins (relator), Mauro Campbell Marques, Herman Benjamin e Diva Malerbi (desembargadora convocada do TRF3).

Fonte: https://aplicacao.aasp.org.br

Acompanhe nossos canais e tenha acesso a conteúdos relevantes todos os dias.

Daniel Dopp (Sócio – Rosendo, Dopp & Dolata Advogados)

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *