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O fim da desaposentação e a contribuição previdenciária dos aposentados que permanecem no mercado de trabalho

O fim da desaposentação e a contribuição previdenciária dos aposentados que permanecem no mercado de trabalho

No atual cenário econômico, tem se tornado comum o interesse/necessidade dos aposentados em permanecerem empregados ou retornarem ao mercado de trabalho, como forma de complementação de renda.

Ocorre que, na qualidade de segurados obrigatórios, devem continuar recolhendo para o Regime Geral da Previdência Social, ainda que não possam usufruir dos benefícios previdenciários e sequer tenham direito de terem as suas aposentadorias revisadas com base nos novos recolhimentos.

Como meio de contornar o problema, há alguns anos, a doutrina e a jurisprudência deram forma ao instituto jurídico denominado “desaposentação”. Por meio deste instituto, o aposentado que continuasse contribuindo para a previdência social poderia renunciar à aposentadoria, solicitando um novo benefício que lhe seria mais vantajoso.

No entanto, não encampado pelo ordenamento jurídico brasileiro e objeto de massiva divergência nos Tribunais, a discussão sobre a possibilidade de utilização do referido instituto foi levada ao Supremo Tribunal Federal, que colocou fim à discussão (ao menos parte dela).

Os Ministros, por maioria dos votos, entenderam que apenas por meio de lei seria possível fixar critérios para que os benefícios fossem calculados com base em novas contribuições decorrentes da permanência ou volta do aposentado ao mercado de trabalho. Destacaram, ainda, que se fosse permitida a “desaposentação”, haveria um ônus excessivo ao sistema previdenciário.

Apesar dos defensores da visão defendida pelo Supremo Tribunal Federal, essa decisão foi objeto de duras críticas, com as quais compadeço.

Se não há, por parte da Previdência Social, uma contraprestação, não há razão para se exigir dos contribuintes aposentados empregados (segurados obrigatórios), as contribuições sociais incidentes sobre a sua remuneração. Isso fere o princípio contributivo-retributivo da Previdência Social e coloca o aposentado em desvantagem econômica e social em relação aos demais segurados.

Ademais, a obrigatoriedade de contribuição à previdência pelos aposentados, se mantida, poderá estimular o trabalho precário e informal, além de propiciar situação de enriquecimento sem causa por parte da União, que não garantirá a cobertura securitária ao contribuinte.

E ainda que a “desaposentação” custasse elevadas cifras aos cofres públicos, caberia ao Estado equalizar esse problema, de forma justa e equânime em relação a todos os contribuintes.

O que resta, por ora, é aguardar que essa lacuna seja preenchida pelo Congresso Nacional ou revista pelo judiciário, como fez o Juiz Federal Luciano Tertuliano da Silva, titular do Juizado Especial Federal Cível de Assis/SP, em recente decisão (Proc. nº 0000091-85.2017.4.03.6334), ao condenar a União a restituir as contribuições descontadas de uma trabalhadora aposentada.

Apesar de ser uma decisão proferida por um juiz de primeira instância, trata-se de um precedente importante sobre o tema e que abrirá portas para novas reflexões.