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Categoria: Notícias

Entenda o que muda com a nova Lei de Franquias
Empresa é condenada por pagar salários abaixo do mínimo
Casal que perdeu show após horas na fila será indenizado
Consumidores serão indenizados por apartamento que nunca foi entregue
Falha na internet gera dano moral por ser um serviço essencial
Companhia aérea deve indenizar por morte de cadela durante voo
Consumidor será indenizado após passar mal por beber refrigerante
Construtora deverá pagar aluguéis a comprador por atraso na entrega de imóvel
União deve fornecer medicamento à base de canabidiol para criança com epilepsia
Condomínio não pode impedir locatários (inquilinos) temporários de usar áreas comuns