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Justiça, medicamentos e o direito à vida

Justiça, medicamentos e o direito à vida

O direito a vida sem dúvida alguma, é o mais importante e discutido dentre todos os direitos englobados pela Constituição Federal e o Código Civil brasileiro.

Na Constituição Federal de 1988, por exemplo, em seu artigo 5º, em vários momentos, discorre sobre a inviolabilidade do direito à vida.

No entanto, infelizmente, muitas pessoas deixam de ser atendidas ou medicadas devido ao alto custo de seu tratamento e/ou medicamento, mesmo o Estado tendo o dever de fornecer tal atendimento/medicamento, garantido constitucionalmente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes do País.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, determinou ao poder público o fornecimento de um remédio de alto custo para o tratamento de uma doença rara em uma menina do Distrito Federal.

A menina tem uma doença chamada mucopolissacaridose tipo 1 (MPS1), a variação mais grave de uma doença progressiva e degenerativa, também conhecida como síndrome de Hurler-Scheie, com incidência média de um caso para cada 130 mil nascimentos. Segundo a mãe da menina, o diagnóstico só foi realizado quando ela completou três anos de idade, após várias consultas inconclusivas com diversos especialistas de Brasília.

Para uma família sem condições financeiras, que depende de um tratamento de mais de R$ 40 mil mensais, a intervenção do Poder Judiciário significou, de forma concreta, a diferença entre a vida e o luto. Em virtude de quadros semelhantes, muitas pessoas procuram o auxílio da Justiça para ter acesso a tratamentos de alto custo, medicamentos não oferecidos pelo SUS ou apenas para conseguir direitos básicos de saúde, como um simples exame.

Em 2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, uma questão central para a saúde pública brasileira: a obrigatoriedade de o poder público fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106).

O relator do recurso repetitivo, ministro Benedito Gonçalves, apontou no julgamento que a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença, além do acesso igualitário e universal a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O ministro lembrou ainda que, conforme o artigo 19-M da Lei 8.080/1990 (que regulamenta o SUS), a assistência terapêutica integral consiste, entre outras garantias, na oferta de medicamentos e produtos de interesse para a saúde.

Com base na Constituição, na legislação ordinária e na jurisprudência do STJ, a Primeira Seção fixou a tese de que constituiu obrigação do poder público fornecer medicamentos não incorporados pelo SUS, desde que cumpridos, de forma cumulativa, três requisitos: a comprovação, por meio de laudo médico, da necessidade do remédio, bem como da ineficácia dos eventuais fármacos fornecidos pelo SUS; a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e a existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Fonte: http://www.stj.jus.br

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Daniel Dopp (Sócio – Rosendo, Dopp & Dolata Advogados)

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