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Justiça limita prazo para que INSS analise pedidos de benefício assistencial LOAS

Justiça limita prazo para que INSS analise pedidos de benefício assistencial LOAS

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) vem confirmando as decisões de primeiro grau que determinam ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que analise e conclua em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), desde que motivadamente, os pedidos de benefício assistencial feitos por idosos e pessoas com deficiência.

Na sessão da última semana (3/12), foram 25 casos. Os aspirantes ao benefício ajuizaram mandado de segurança na Justiça Federal após esperarem mais de um ano pela resposta do instituto, quando, conforme prevê a lei, o tempo é de até 45 (quarenta e cinco) dias. (art. 174 do decreto 3.048/99).

Os autores tiveram as ações julgadas procedentes com a fixação de prazo limite para uma resposta da autarquia, que não recorreu. Os processos foram direcionados ao tribunal para reanálise.

Segundo o relator, desembargador federal Osni Cardoso Filho, o direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, são direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

“Ainda que não se desconheça o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento dos prazos estipulados em norma legal, a demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade”, afirmou o magistrado.

O benefício assistencial, também conhecido por “Benefício de Prestação Continuada” (BPC) da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) corresponde à garantia de um salário mínimo mensal ao idoso (maior de 65 anos) ou à pessoal com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família.

Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que ¼ do salário-mínimo vigente.

Por se tratar de um benefício assistencial, não é exigível que o indivíduo tenha contribuído para o INSS.

Fonte: https://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=30615

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