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Juiz Federal Decide Que Distinção De Preços Entre Homens e Mulheres Não É Ilegal

Juiz Federal da 17ª Vara Federal Cível de São Paulo acatou pedido da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seccional de São Paulo, e deferiu liminar para determinar que a União deixe de aplicar a Nota Técnica editada pelo Ministério da Justiça que dispõe sobre a ilegalidade na diferenciação de preços entre homens e mulheres.

A Nota Técnica nº 2/2017 classifica a diferenciação de preços como prática comercial abusiva, que afronta não apenas os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, como coloca a mulher em situação de inferioridade.

No entanto, segundo o magistrado, de acordo com a atual realidade social — em que a mulher ainda se encontra em posição muitas vezes desigual em relação ao homem —, a diferenciação de preços praticada pelos estabelecimentos pode ter como objeto a possibilidade de participação maior das mulheres no meio social. Acrescenta, ainda, que a alegação de que a diferenciação de preços confere à mulher a conotação de “isca” conduz à ideia de que ela não teria a capacidade de discernimento para escolher onde quer frequentar e ainda traduziria o conceito de que não saberia se defender.

Por fim, conclui que o Estado brasileiro deveria intervir o mínimo possível na vida das pessoas, na linha do quanto sustentado pela Associação, que alega que a União abusa do intervencionismo na iniciativa privada, gerando custos e insegurança jurídica para quem se dedica a investir no setor.

Essa decisão vale somente para os estabelecimentos associados à autora e poderá ser alterada no julgamento do mérito.

Confira notícia na íntegra: Justiça de SP autoriza preços diferentes para homens e mulheres em baladas

Fonte:http://www.migalhas.com.br

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