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Erro médico – dos limites na responsabilização do profissional e do dever de reparação em caso de dano ao paciente

Erro médico – dos limites na responsabilização do profissional e do dever de reparação em caso de dano ao paciente

Assim como em toda profissão, o médico também está sujeito a falhas, devendo responder, conforme o caso, por eventuais danos que venha a causar ao paciente. Para tanto, aquele que se sentir lesado, deverá buscar auxílio do judiciário e demonstrar a existência de três elementos: (i) ato ilícito (falha na conduta médica), (ii) dano e (iii) nexo causal (relação) entre ambos.

Essa discussão ganha corpo na medida em que o tradicionalismo atrelado ao conceito de “médico de família” — ao qual praticamente não se admitia dúvida sobre a qualidade dos seus serviços — dá lugar a um viés mais “mercantilista” da profissão, fomentado, principalmente, pelo aumento no número de universidades e pela proliferação dos planos de saúde.

A “mercantilização” dos serviços médicos, somada a um sistema praticamente falido de saúde pública, além de deixar o médico muitas vezes sem recursos para o pleno exercício da profissão, faz com que seja mal remunerado (principalmente pelos planos de saúde) e tenha que trabalhar em condições degradantes. Como resultado, verifica-se uma queda na qualidade dos serviços prestados por parte destes profissionais, abrindo margem para erro.

Esses fatores, somados à vertiginosa expansão demográfica dos últimos tempos e o aumento do nível de consciência da sociedade por seus direitos sociais, resultou num aumento exponencial do número de ações que tenham como escopo o erro médico.

No entanto, qual o limite da responsabilidade desse profissional?

A relação travada entre paciente e médico é essencialmente contratual e gera típica obrigação de meio — com exceção da cirurgia plástica e estética —, ou seja, o profissional, via de regra, não se compromete com a obtenção de um determinado resultado, mas com a prestação de um serviço cuidadoso, atento e em conformidade com a boa técnica médica.

Nesse contexto, deve-se levar em consideração que o resultado final pretendido depende não apenas do zelo e capacidade técnica do profissional, mas de fatores externos e do próprio organismo do paciente submetido ao tratamento. Da mesma forma, deve-se verificar se o paciente teve conduta adequada conforme lhe fora prescrito ou se agiu em desconformidade com as orientações médicas.

Logo, eventual responsabilidade civil do médico deve ser analisada conforme o seu grau de culpa, na medida em que tenha convergido com imprudência, negligência ou imperícia.

Incorre em imprudência o médico que, sem adotar as cautelas esperadas, age de maneira precipitada; por sua vez, torna-se negligente o profissional que age com desatenção/descuido, deixando de prever um resultado que poderia e deveria ser previsto. Finalmente, atua com imperícia aquele profissional que age sem o conhecimento técnico e habilidade esperados.

Nessa linha de raciocínio, como evitar o erro médico e eventual tentativa infundada de responsabilização do profissional?

A fim de evitar esse tipo de problema, cabe ao médico agir dentro dos preceitos trazidos pelo Código de Ética Médica e estar ciente de que, enquanto ser humano, está sujeito a cometer algum tipo de erro no decorrer da sua carreira. Da mesma forma, é recomendável que seja sempre sincero e transparente com os pacientes e familiares, alertando-os dos riscos de eventual cirurgia ou tratamento, de forma a não se criar expectativas, ciente de que o resultado dependerá de fatores que fogem ao seu controle.

O profissional também deverá dar especial atenção ao prontuário médico, documento extremamente importante e que norteará a análise do juiz da causa e de eventual perito por ele designado. Outra prática recomendável é a realização de exames complementares, a fim de dar um diagnóstico embasado e seguro.

E do ponto de vista do paciente, como proceder em caso de dano provocado por erro médico?

Sentindo-se lesado, poderá o paciente requerer a reparação dos prejuízos que tenha sofrido em decorrência de erro médico, podendo pedir reparação civil, via de regra, de caráter indenizatório, que vai dos danos materiais atrelados a gastos com medicamentos, fisioterapias e tratamentos, aos danos morais e estéticos.

Quando não se tratar de profissional liberal, o hospital/clínica médica também poderá ser responsabilizado (a). No entanto, diferentemente dos médicos, cuja responsabilidade é subjetiva — dependendo da análise de uma conduta culposa —, responderá a clínica/hospital objetivamente e em solidariedade com o profissional.

Da mesma forma, os planos de saúde também poderão ser acionados, devendo responder em conjunto com o profissional que incorreu em erro médico e hospital/clínica credenciado (a). Isso porque, as operadoras de plano de saúde devem se cercar das garantias mínimas de que a relação de profissionais e hospitais/clínicas por ela apresentada está apta a prestar um serviço de boa qualidade.

Não se busca, com esse artigo, fomentar e tampouco desestimular o ingresso de ações buscando a reparação civil por erro médico, mediante responsabilização do profissional. Busca-se, tão somente, elucidar, ainda que de maneira sucinta, questões que revestem esse tema e que são objeto de dúvidas, causando discussão muitas vezes infundadas e equivocadas do ponto de vista jurídico.

Uma vez equilibrados os direitos — principalmente o de exercer a profissão com liberdade — e deveres do médico, eventual responsabilidade desse profissional deve ser analisada caso a caso, mediante conjunto probatório sólido.

Assim, tanto para o paciente que se sentiu lesado quanto para o médico que não conseguiu prevenir uma demanda judicial, é recomendável a contratação de um bom profissional da advocacia, bem como evitar a economia com relação às custas processuais. Isso porque, sendo-lhes oportunizada a produção de provas, poderão as partes requerer perícia médica, apresentar quesitos e indicar assistente técnico especializado, de forma a aumentar as suas chances de êxito na ação.

Referência:

DE MELLO, Nehemias Domingos. Responsabilidade Civil por Erro Médico. São Paulo. Ed. Atlas, 2014.