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Consumidores serão indenizados por apartamento que nunca foi entregue

Consumidores serão indenizados por apartamento que nunca foi entregue

Empresa de empreendimentos terá de devolver valor pago por apartamento que nunca saiu do papel. A ré ainda terá de arcar com multa contratual e danos extrapatrimoniais. Decisão é do juiz de Direito Pedro Camara Raposo-Lopes, da 33ª vara Cível de Belo Horizonte/MG.

Os consumidores firmaram contrato de compra e venda de unidade imobiliária em edifício a ser erigido na capital mineira. No fim de 2014, por sua vez, a empresa de empreendimentos comunicou a impossibilidade de cumprimento de suas prestações porquanto o lote onde seria construído o prédio não lhe seria transferido.

Aduzem os autores que, a fim de se esquivar de suas obrigações, a ré denominou o contrato de “Termo de Reserva”, e que este não previa multa contratual à empresa, mas apenas para os adquirentes. Por fim, a empresa, em vez de devolver a quantia paga pelo apartamento, ofereceu aos demandantes duas unidades em empreendimento diverso, que não lhes atendia. Assim, ingressaram na Justiça para reaver o dinheiro.

Ao analisar o pleito, o magistrado entendeu que assistiam razão os consumidores. Ele decidiu por extinguir o feito com resolução de mérito, determinando a devolução do valor pago pelo futuro imóvel, a quantia de R$ 375 mil; bem como pagar R$ 37,5 mil a título de multa contratual; e R$ 20 mil por danos extrapatrimoniais.

A empresa ainda vai arcar com despesas processuais e honorários advocatícios.

Processo: 5098274-09.2017.8.13.0024

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