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Condomínio não pode impedir locatários (inquilinos) temporários de usar áreas comuns

Condomínio não pode impedir locatários (inquilinos) temporários de usar áreas comuns

Rotineiramente, é muito comum ouvirmos a seguinte exclamação: “Mas ele é inquilino, não tem esse direito, isto é só para o uso de proprietários!“

Essa mentalidade, infelizmente, ainda é muito utilizada dentro dos condomínios, especialmente, se tratando de locação por temporada que, inclusive, possui regramentos taxativos e que poucos conhecem, haja vista ser regulamentada por lei específica (Lei nº 8.245/1991).

Enfim, sob o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da 27ª Câmara de Direito Privado reformou uma sentença de improcedência, na qual a Autora (proprietária) tinha requerido a suspensão dos efeitos da assembleia que havia determinado a proibição do uso de determinadas áreas comuns do condomínio, por inquilinos. A norma interna, de 2015, previa que “a reserva dos aparelhos do Condomínio é feita única e exclusivamente para os condôminos e seus familiares, não podendo ser feita para locatários temporários e a quem estiver inadimplente com as taxas condominiais”.

A assembleia ainda delimitava os espaços que poderiam ser usados por locatários de temporada: “Aos locatários e aos amigos será permitido apenas a utilização da unidade e de uma vaga na garagem. Será vedado a utilização da piscina, sala de jogos, churrasqueira, cozinha e salão de refeições”.

Em 1º instância, o juízo da 2ª vara judicial de Bertioga entendeu que “o direito de propriedade não é absoluto e irrestrito e deve ser modulado em conformidade aos interesses da coletividade”.

Mas, no Tribunal de Justiça, o desembargador Alfredo Attié, relator, considerou ilegal a proibição. “Isso porque, inicialmente, não é possível a separação dos direitos de cada condômino às partes comuns, de sua propriedade exclusiva, pela íntima conexão entre a unidade imobiliária e as frações ideais.”

E ainda completou citando o caput do artigo 1339 do Código Civil, segundo o qual “os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações correspondentes as unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias”.

“A locação por temporada possui caráter residencial, ainda que de uso temporário, distinguindo-se apenas em razão do seu prazo de duração, que não pode ultrapassar 90 dias.”

O desembargador Alfredo Attié destacou na decisão que o condomínio pode impor sanções se houver o uso dessas áreas comuns de maneira inadequada. Mas, não proibir o seu uso.

Link: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI316332,101048-TJSP+Condominio+nao+pode+impedir+locatarios+temporarios+de+usar+areas

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