Brook Preloader

Blog

Condomínio é condenado a indenizar morador por furto em garagem

Condomínio é condenado a indenizar morador por furto em garagem

Em muitos condomínios, equivocadamente, o corpo diretivo (síndicos e sua trupe) acreditam que a garagem é como se fosse um local a parte do condomínio, inclusive, informam os moradores (condôminos) erroneamente sobre as responsabilidades que recaem sobre o condomínio como um todo perante seus bens naquele local (garagem).

Nesse sentido, recentemente, a 5ª Câmara Civil do TJ/SC confirmou sentença da comarca de Joinville que condenou um condomínio ao pagamento de indenização por danos materiais em favor de um morador (condômino) que teve suas duas motos furtadas da garagem do prédio, em 2014. Seu prejuízo, na época foi superior a R$ 6 mil e será suportado de forma solidária pelo condomínio e por sua seguradora no limite do contratado em sua apólice.

Destaca-se que, o condomínio alegou que a convenção e o regulamento interno do prédio não preveem a responsabilidade de indenizar em caso de furto de bens dos moradores, de forma que se considera isento de qualquer responsabilidade decorrente de atos ilícitos cometidos nas áreas de uso comum.

No entanto, o desembargador Luiz Cézar Medeiros, relator da apelação, chamou atenção para o fato de, embora o regimento interno do condomínio não preveja indenização em caso de furto, o contrato celebrado com a empresa de seguros inclui a cobertura para diversos sinistros, entre os quais “Responsabilidade Civil do Condomínio” e “Guarda Veículos – Compreensiva”, cujo pagamento do prêmio é rateado entre todos os condôminos.

Além disso, o condomínio possui sistema de vigilância em tempo integral, o que implica, também, seu assentimento quanto ao dever de vigilância. “Inegável, pois, que o condomínio, ao firmar contrato de seguro com cobertura para furto de veículo em suas dependências, assumiu o dever de responder civilmente pelos danos dele decorrentes”.

Portanto, em decisão unânime, manteve-se a indenização por danos materiais, assim como seguiu o entendimento do juiz em não conceder indenização por danos morais ao proprietário das motocicletas. “Admitir-se a indenização de meros incômodos propiciaria a instauração de situação insustentável para toda sociedade, em que o mais ínfimo desgosto passaria a ser desejado pela vítima, pois traria satisfação pecuniária acima do transtorno suportado”, concluiu-se. (Apelação Cível n. 0302696-51.2015.8.24.0038).

Link: https://aplicacao.aasp.org.br

Acompanhe nossos canais e tenha acesso a conteúdos relevantes todos os dias.

Daniel Dopp (Sócio – Rosendo, Dopp & Dolata Advogados)

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *