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Câmara dos Deputados aprova projeto que facilita divórcio a vítima de violência doméstica

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 27/03/2019 a proposta que garante à vítima de violência doméstica e familiar assistência judiciária para o pedido de divórcio. O texto prevê que caberá ao juiz assegurar à mulher vítima de violência o encaminhamento para a assistência se ela desejar pedir o divórcio ou dissolução de união estável.

O prazo será de 48 horas após recebido o pedido de medidas protetivas. O projeto também estabelece que caberá à delegacia na qual ocorrer o atendimento da mulher informá-la sobre esse serviço disponível.

O texto da proposta da à mulher a opção de propor a ação de divórcio ou de dissolução de união estável no próprio juizado específico de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Caso a situação de violência doméstica e familiar contra a mulher tenha se iniciado após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, esta ação terá preferência no juízo onde estiver.

O texto altera o Código de Processo Civil brasileiro para garantir prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, aos procedimentos judiciais em que tenham como parte a vítima de violência doméstica e familiar nos termos da lei Maria da Penha (11.340/06).

A matéria será enviada ao Senado.

Tramitação: PL 510/19

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Edgard Dolata (Sócio – Rosendo, Dopp & Dolata Advogados)

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