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Convenção arbitral e o afastamento do poder judiciário

Convenção arbitral e o afastamento do poder judiciário

A arbitragem é um instituto jurídico regulamentado pela Lei 9.307/06, com atualizações pela Lei 13.129/15. Não bastasse tal regulamentação, o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) dispõe de forma clara sobre a possibilidade de existência da arbitragem. É o que trata o parágrafo 1º, do artigo 03º.

O artigo 03º da Lei 9.307/06 trata de forma clara a possibilidade das partes em submeter os conflitos decorrentes de seus negócios jurídicos a determinado juízo arbitral. A obrigatoriedade decorre da existência de convenção arbitral, seja de cláusula compromissória ou compromisso arbitral. Apesar da clareza da lei, inúmeros são os casos em que uma das partes, geralmente aquela que entende ser a mais prejudicada, recorre ao Poder Judiciário visando a nulidade da convenção arbitral. No entanto, pouco são os casos de sucesso.

Em decisão recente, o Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu sem resolução de mérito um processo judicial que pretendia a declaração de nulidade da cláusula que previa convenção arbitral contida em contrato de representação comercial. Alegou a parte autora (representante comercial) ser hipossuficiente perante a empresa ré (representada). De forma acertada, a Câmara Julgadora, por decisão unânime, ratificou o entendimento do TJ/SP de que quaisquer alegações sobre validade, eficácia, interpretações ou rescisão do contrato onde conste convenção arbitral devem ser submetidas ao juízo arbitral. A análise pelo Poder Judiciário sobre tais alegações somente é possível após a decisão pelo juízo arbitral.

Em outra esteira, o Tribunal Superior do Trabalho já fixou o entendimento de que a cláusula compromissória não é admissível no contrato de trabalho quando este tratar de direito individuais, que são indisponíveis, devido à posição desvantajosa do trabalhador no momento da contratação.Entretanto, com relação aos direitos coletivos atinentes ao Direito do Trabalho, a arbitragem é permitida.

Sendo a convenção arbitral uma cláusula negocial, firmada por pessoas capazes, envolvendo direitos disponíveis, não há o que se falar em nulidade. Evidentemente, havendo desequilíbrio contratual e a hipossuficiência de uma das partes, poderá tal fato ser discutido perante o Poder Judiciário, oportunamente, após a decisão arbitral.

Submeter um litígio à arbitragem tem seus prós e contras. Em que pese ser (muito) mais célere que um processo judicial, um procedimento arbitral costuma ser mais oneroso.

A cultura da arbitragem tem atingido um número expressivo de adeptos. Em decorrência do custo, geralmente, contratos com alto valor envolvido trazem em seu bojo a convenção arbitral. Contudo, aos poucos, a arbitragem, assim como outros meios de soluções alternativas de conflitos, vai se popularizando no Brasil.

O Poder Judiciário e seus usuários agradecem!