Brook Preloader

Blog

União deve fornecer medicamento à base de canabidiol para criança com epilepsia

União deve fornecer medicamento à base de canabidiol para criança com epilepsia

A 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da 3ª Região determinou que a União, por intermédio do SUS, forneça mensal e gratuitamente medicamento a base de canadibiol para criança com epilepsia.

A mãe da menina ajuizou ação explicando que ela tem crises de epilepsia e que já foi internada várias vezes em decorrência do problema. Alegou que o uso de outros medicamentos não trouxe resultados consistentes e satisfatórios.

O médico da criança, então, prescreveu medicamento a base de canabidiol, contudo, diante do alto custo, houve a necessidade de autorização da Anvisa para a sua importação.

A Agência autorizou a importação, mas a autora disse que não ter condições de arcar com os custos, não lhe restando alternativa senão ingressar com a ação.

Em 1º grau, o pedido foi julgado improcedente. Ao analisar o recurso, a juíza Federal Nilce Cristina Petris de Paiva, relatora, deferiu o pedido por entender que todos os requisitos para o fornecimento do remédio estavam preenchidos.

Primeiramente, por meio dos laudos periciais, ficou constatado o fracasso dos outros tratamentos medicamentosos disponibilizados pelo SUS. O segundo requisito – a incapacidade financeira – também ficou comprovada em razão do alto custo do medicamento. O terceiro requisito – a autorização da Anvisa –, por sua vez, ficou demonstrado já que o medicamento não tinha registro.

Segundo o artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Seguindo esse raciocínio e em atenção à eficiência do medicamento, a jurisprudência vem consagrando o direito ao fornecimento do medicamento canabidiol para o tratamento da epilepsia de difícil controle.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI317041,61044-Uniao+deve+fornecer+medicamento+a+base+de+canabidiol+para+crianca+com

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *